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Bacharel em Direito

Giullia Ferrara

São Paulo (SP)

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Giullia Ferrara

Artigo · há 10 anos

Código Tributário do Município de Franca

1. Do Sistema Tributário do Município O artigo 1º deste Código começa dispondo sobre as matérias de sua particularidade, sendo elas sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento,...

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Giullia Ferrara

Artigo · há 10 anos

Vale-Pedágio Obrigatório

1. Introdução O Vale-Pedágio obrigatório foi instituído pela Lei nº 10.209 /2001. Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados a esses, passaram a ser responsáveis pelo pagamento...

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Giullia Ferrara

Artigo · há 10 anos

Aplicabilidade do princípio da exceção de contrato não cumprido

Celebrado o contrato, as partes terão a obrigação de cumprir com o pactuado, se uma das partes não o fizer, a parte contrária poderá não cumprir sua parte também, devido à prestação de sua obrigação,...

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Recomendações

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Caroline de Souza Teixeira

Artigo · há 11 anos

Exceptio non Adimpleti Contractus

Nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes antes de cumprir a sua obrigação pode exigir o implemento da obrigação do outro. Isso quer dizer que qualquer das partes poderá valer-se da exceptio ,...

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